| (5 revisões intermediárias por 4 usuários não estão sendo mostradas) | |||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| − | <htmltag tagname="h1">Estatuto do | + | <htmltag tagname="h1">Estatuto do Índio</htmltag> |
| − | "Estatuto do Índio" é | + | "Estatuto do Índio" é como ficou conhecida a Lei 6.001/1973. Promulgada em 1973, ela dispõe sobre as relações do Estado e da sociedade brasileira com os povos indígenas. Em linhas gerais, o Estatuto seguiu um princípio estabelecido pelo velho Código Civil brasileiro (de 1916): de que os indígenas, sendo "relativamente incapazes", deveriam ser tutelados por um [[Órgão Indigenista Oficial | órgão indigenista estatal]] (de 1910 a 1967, o Serviço de Proteção ao Índio - SPI; atualmente, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai) até que eles estivessem “integrados à comunhão nacional”, ou seja, à sociedade brasileira. |
| − | A <htmltag | + | A <htmltag href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" tagname="a" target="_blank">Constituição de 1988</htmltag> rompe esta tradição secular ao reconhecer aos índios o [[Constituição | direito de manter a sua própria cultura]]. Há o abandono da perspectiva assimilacionista, que entendia os indígenas como categoria social transitória, a serem incorporados à comunhão nacional. |
| − | |||
| − | |||
| − | |||
| − | + | A Constituição não fala em tutela ou em órgão indigenista, mas mantém a responsabilidade da União de proteger e fazer respeitar os direitos indígenas. Apesar de não tratar de maneira expressa da capacidade civil, a Constituição reconheceu no seu Artigo 232, a capacidade processual ao dizer que "os índios, suas comunidades e organizações, são partes legítimas para ingressar em juízo, em defesa dos seus direitos e interesses". Significa que os indígenas podem, inclusive, entrar em juízo contra o próprio Estado, o seu suposto tutor. | |
| − | |||
| − | |||
| − | + | O Novo Código Civil (2002), em consequência, retira os indígenas da categoria de relativamente incapazes e dispõe que a capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. Desde a promulgação da Constituição surgiram propostas em tramitação no Congresso para rever a legislação ordinária relativa aos direitos dos indígenas. A partir de 1991, projetos de lei foram apresentados pelo Executivo e por deputados para regulamentar dispositivos constitucionais e para adequar a velha legislação aos termos da nova Carta. Em 1994, uma proposta de Estatuto das Sociedades Indígenas foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, mas encontra-se paralisada em sua tramitação. | |
| − | |||
| − | O Novo Código Civil (2002), em consequência, retira os | ||
| + | ==Veja também== | ||
| + | *[[Constituição | Direitos constitucionais indígenas]] | ||
| + | * Para explicar às comunidades indígenas o que significa a expressão "relativamente incapazes", como está no Estatuto, o ISA produziu, em 2000, <htmltag href="/files/file/PIB_institucional/Os_indios_nao_sao_incapazes.pdf" tagname="a" target="_blank">um texto dirigido a elas.</htmltag> As questões apresentadas e discutidas a partir deste texto ainda hoje estão em discussão. | ||
| + | [[Categoria:Direitos]] | ||
<!-- | <!-- | ||
Cuidado ao editar esta seção. | Cuidado ao editar esta seção. | ||
Edição atual tal como às 11h57min de 9 de janeiro de 2024
Estatuto do Índio
"Estatuto do Índio" é como ficou conhecida a Lei 6.001/1973. Promulgada em 1973, ela dispõe sobre as relações do Estado e da sociedade brasileira com os povos indígenas. Em linhas gerais, o Estatuto seguiu um princípio estabelecido pelo velho Código Civil brasileiro (de 1916): de que os indígenas, sendo "relativamente incapazes", deveriam ser tutelados por um órgão indigenista estatal (de 1910 a 1967, o Serviço de Proteção ao Índio - SPI; atualmente, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai) até que eles estivessem “integrados à comunhão nacional”, ou seja, à sociedade brasileira.
A Constituição de 1988 rompe esta tradição secular ao reconhecer aos índios o direito de manter a sua própria cultura. Há o abandono da perspectiva assimilacionista, que entendia os indígenas como categoria social transitória, a serem incorporados à comunhão nacional.
A Constituição não fala em tutela ou em órgão indigenista, mas mantém a responsabilidade da União de proteger e fazer respeitar os direitos indígenas. Apesar de não tratar de maneira expressa da capacidade civil, a Constituição reconheceu no seu Artigo 232, a capacidade processual ao dizer que "os índios, suas comunidades e organizações, são partes legítimas para ingressar em juízo, em defesa dos seus direitos e interesses". Significa que os indígenas podem, inclusive, entrar em juízo contra o próprio Estado, o seu suposto tutor.
O Novo Código Civil (2002), em consequência, retira os indígenas da categoria de relativamente incapazes e dispõe que a capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. Desde a promulgação da Constituição surgiram propostas em tramitação no Congresso para rever a legislação ordinária relativa aos direitos dos indígenas. A partir de 1991, projetos de lei foram apresentados pelo Executivo e por deputados para regulamentar dispositivos constitucionais e para adequar a velha legislação aos termos da nova Carta. Em 1994, uma proposta de Estatuto das Sociedades Indígenas foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, mas encontra-se paralisada em sua tramitação.
Veja também
- Direitos constitucionais indígenas
- Para explicar às comunidades indígenas o que significa a expressão "relativamente incapazes", como está no Estatuto, o ISA produziu, em 2000, um texto dirigido a elas. As questões apresentadas e discutidas a partir deste texto ainda hoje estão em discussão.