De Povos Indígenas no Brasil
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Notícias
Projeto regulamenta hidrelétricas em terras indígenas
31/03/2006
Fonte: O Liberal-Belém-PA
Iniciativa do deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA) tem por objetivo permitir a continuação dos estudos para a construção da usina de geração
O deputado federal Nicias Ribeiro (PSDB) apresentou, ontem, na Câmara, projeto de lei para regulamentar o parágrafo 3º, do artigo 231, da Constituição Federal, que trata do aproveitamento do recursos hídricos em terras indígenas e as formas de proceder a questão. Defensor da hidrelétrica de Belo Monte, cujo andamento foi barrado pela Justiça Federal, o parlamentar defende rapidez e o desentrave da questão judicial para que comecem imediatamente os estudos de impacto ambiental do empreendimento.
A própria Constituição, segundo ele, diz que não há a necessidade de nenhuma autorização para serem realizados os estudos de qualquer natureza, para o aproveitamento desses recursos. 'A decisão desse juiz federal de Altamira é no mínimo estapafúrdia, uma brincadeira de mau gosto para com o Brasil', disse ontem o deputado da tribuna da Câmara. Integrante da Comissão de Minas e Energia da Casa, Ribeiro alerta para a 'irresponsabilidade jurídica' da decisão, que contraria o Decreto Legislativo nº 788/ 2005 e a própria manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), que se manifestou a favor dos estudos de Belo Monte.
'Não é segredo para ninguém as dificuldades que o Brasil irá enfrentar, a partir de 2010, para continuar crescendo, caso não haja novas fontes geradoras de energia elétrica. Ou se cria novas fontes geradoras de energia ou o Brasil pára, a partir de 2010. Essa é a realidade. E isso tem colocado em alerta todo o setor elétrico nacional', diz o deputado na justificativa de seu projeto. O Ministério das Minas e Energia tem lutado, continua, no sentido de viabilizar a construção de novas hidrelétricas, que possam gerar a energia necessária ao desenvolvimento do Brasil.
'O próprio Congresso Nacional entrou nessa batalha, ao votar o Decreto Legislativo nº 788/ 2005 autorizando os estudos e a implantação da hidrelétrica de Belo Monte, na chamada Volta Grande do rio Xingu, cuja potência é de 11,450 milhões de Kwatt. Com isso, imaginava-se que não mais haveria problemas, pelo menos em relação à conclusão dos estudos de impacto ambiental do aludido projeto hidroelétrico', continua. A Procuradoria Geral da República chegou a ingressar no STF com uma Ação Direta de inconstitucionalidade (Adin), contra o Decreto Legislativo.
O STF, em dezembro do ano passado, decidiu, por sete votos a quatro, arquivar a Adin, mantendo, assim, o decreto do Congresso e deixando livre o caminho para o início dos estudos . 'Com essa decisão, imaginávamos que não haveria mais nenhuma dificuldade para a conclusão dos estudos de viabilidade da construção da hidrelétrica. Aí fomos pegos de surpresa pelo doutor Antônio Carlos Almeida Campelo, juiz federal substituto responsável pela sub-seção judiciária de Altamira, que concedeu uma liminar suspendendo qualquer procedimento com vistas ao licenciamento da usina', lembra.
Para Nicias Ribeiro, a Eletrobrás, que é a concessionária a quem estão afetos os estudos de Belo Monte, e o Congresso Nacional devem recorrer dessa decisão e reformá-la na instância superior. Mas, ressalva ele, qual o prejuízo 'que essa esdrúxula decisão judicial vai causar ao andamento dos estudos à implantação da hidrelétrica de Belo Monte, no exato momento em que o rio Xingu atinge o limite mais alto da sua enchente? Como se avaliar a vazão neste exato momento, se os estudos estão suspensos?'. Diz Nicias: 'Confesso que já vi muita coisa neste mundo. Mas se proibir estudos, se proibir pesquisas, só mesmo no Brasil', contesta.
Para o deputado, tanto o procurador autor da ação como o juiz federal de Altamira, por não terem formação acadêmica no campo da engenheira, não têm consciência 'do grande mal que fazem ao Brasil', ao suspenderem, por liminar, os estudos de impacto ambiental de Belo Monte. 'Como se saber se haverá impacto ambiental ou não, se a Justiça Federal não permite a conclusão dos estudos?', questiona, lembrando que a decisão da Vara Federal de Altamira - instalada ano passado a partir de projeto do próprio deputado - é uma afronta ao Congresso e ao STF. 'O primeiro ato da Vara Federal do município é justamente contra a região', observa.
Nicias Ribeiro deve se reunir hoje com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para tratar da questão, que contraria o Decreto nº 788/ 2005. Além disso, ele estuda, com o deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP), presidente da Câmara, formas de elaborar um projeto que permita que apenas o procurador geral da República, e não qualquer procurador federal, possa intervir em questões de interesse da União. 'Vou agir para tentar acabar com a desordem jurídica que acaba por botar em risco um projeto como esse, que é o mais perfeito projeto de hidrelétricas do mundo. Belo Monte poderá ser a salvação do Brasil em 2010, quando o País pode para por falta de energia', encerrou.
O deputado federal Nicias Ribeiro (PSDB) apresentou, ontem, na Câmara, projeto de lei para regulamentar o parágrafo 3º, do artigo 231, da Constituição Federal, que trata do aproveitamento do recursos hídricos em terras indígenas e as formas de proceder a questão. Defensor da hidrelétrica de Belo Monte, cujo andamento foi barrado pela Justiça Federal, o parlamentar defende rapidez e o desentrave da questão judicial para que comecem imediatamente os estudos de impacto ambiental do empreendimento.
A própria Constituição, segundo ele, diz que não há a necessidade de nenhuma autorização para serem realizados os estudos de qualquer natureza, para o aproveitamento desses recursos. 'A decisão desse juiz federal de Altamira é no mínimo estapafúrdia, uma brincadeira de mau gosto para com o Brasil', disse ontem o deputado da tribuna da Câmara. Integrante da Comissão de Minas e Energia da Casa, Ribeiro alerta para a 'irresponsabilidade jurídica' da decisão, que contraria o Decreto Legislativo nº 788/ 2005 e a própria manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), que se manifestou a favor dos estudos de Belo Monte.
'Não é segredo para ninguém as dificuldades que o Brasil irá enfrentar, a partir de 2010, para continuar crescendo, caso não haja novas fontes geradoras de energia elétrica. Ou se cria novas fontes geradoras de energia ou o Brasil pára, a partir de 2010. Essa é a realidade. E isso tem colocado em alerta todo o setor elétrico nacional', diz o deputado na justificativa de seu projeto. O Ministério das Minas e Energia tem lutado, continua, no sentido de viabilizar a construção de novas hidrelétricas, que possam gerar a energia necessária ao desenvolvimento do Brasil.
'O próprio Congresso Nacional entrou nessa batalha, ao votar o Decreto Legislativo nº 788/ 2005 autorizando os estudos e a implantação da hidrelétrica de Belo Monte, na chamada Volta Grande do rio Xingu, cuja potência é de 11,450 milhões de Kwatt. Com isso, imaginava-se que não mais haveria problemas, pelo menos em relação à conclusão dos estudos de impacto ambiental do aludido projeto hidroelétrico', continua. A Procuradoria Geral da República chegou a ingressar no STF com uma Ação Direta de inconstitucionalidade (Adin), contra o Decreto Legislativo.
O STF, em dezembro do ano passado, decidiu, por sete votos a quatro, arquivar a Adin, mantendo, assim, o decreto do Congresso e deixando livre o caminho para o início dos estudos . 'Com essa decisão, imaginávamos que não haveria mais nenhuma dificuldade para a conclusão dos estudos de viabilidade da construção da hidrelétrica. Aí fomos pegos de surpresa pelo doutor Antônio Carlos Almeida Campelo, juiz federal substituto responsável pela sub-seção judiciária de Altamira, que concedeu uma liminar suspendendo qualquer procedimento com vistas ao licenciamento da usina', lembra.
Para Nicias Ribeiro, a Eletrobrás, que é a concessionária a quem estão afetos os estudos de Belo Monte, e o Congresso Nacional devem recorrer dessa decisão e reformá-la na instância superior. Mas, ressalva ele, qual o prejuízo 'que essa esdrúxula decisão judicial vai causar ao andamento dos estudos à implantação da hidrelétrica de Belo Monte, no exato momento em que o rio Xingu atinge o limite mais alto da sua enchente? Como se avaliar a vazão neste exato momento, se os estudos estão suspensos?'. Diz Nicias: 'Confesso que já vi muita coisa neste mundo. Mas se proibir estudos, se proibir pesquisas, só mesmo no Brasil', contesta.
Para o deputado, tanto o procurador autor da ação como o juiz federal de Altamira, por não terem formação acadêmica no campo da engenheira, não têm consciência 'do grande mal que fazem ao Brasil', ao suspenderem, por liminar, os estudos de impacto ambiental de Belo Monte. 'Como se saber se haverá impacto ambiental ou não, se a Justiça Federal não permite a conclusão dos estudos?', questiona, lembrando que a decisão da Vara Federal de Altamira - instalada ano passado a partir de projeto do próprio deputado - é uma afronta ao Congresso e ao STF. 'O primeiro ato da Vara Federal do município é justamente contra a região', observa.
Nicias Ribeiro deve se reunir hoje com o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para tratar da questão, que contraria o Decreto nº 788/ 2005. Além disso, ele estuda, com o deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP), presidente da Câmara, formas de elaborar um projeto que permita que apenas o procurador geral da República, e não qualquer procurador federal, possa intervir em questões de interesse da União. 'Vou agir para tentar acabar com a desordem jurídica que acaba por botar em risco um projeto como esse, que é o mais perfeito projeto de hidrelétricas do mundo. Belo Monte poderá ser a salvação do Brasil em 2010, quando o País pode para por falta de energia', encerrou.
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