Lista de instrumentos de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas

Lista de instrumentos de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas

Instrumentos de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas

Proteção Internacional (ONU)	Proteção Regional (Américas)	Proteção Nacional
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1945)	Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)	Constituição Federal Brasileira de 1988 (artigo 5 e 231)
Declaração da ONU sobre direitos indígenas (2007)	Convenção Americana sobre direitos humanos (1969)	Decreto 65.810/69 que promulga a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de discriminação racial
Convenção sobre Eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965)	Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985)	Lei 6001/73 Estatuto do Índio. (sua atualização é objeto de projeto de lei desde 1991)
Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos (1966)	Protocolo de San Salvador sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988)	Lei 7.716/89 que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor
Pacto Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais (1966)	Convenção de Belém do Pará para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (1994)	Decreto 592/92 que promulga o Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos
Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979)	(Projeto de Declaração da Organização dos Estados Americanos de direitos indígenas)	Decreto 591/92 que promulga o Pacto Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais
Convenção contra tortura (1984)	-	Decreto 7.003/09 que dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (e revoga o Decreto 4.229/02)
Convenção internacional sobre os direitos da criança (1989)	-	Decreto 5.051/04 que promulga a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas
Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas (1989)	-	-