From Indigenous Peoples in Brazil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
News
Comissão rejeita mudanças em demarcação de terras indígenas
07/08/2009
Fonte: Agência Câmara - http://www2.camara.gov.br/
Documentos anexos
- PL 490/2007, de Homero Pereira - PR/MT Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. JUSTIFICAÇÃO Nossa proposição visa a promover o aperfeiçoamento da legislação indigenista, no que tange à competência do Congresso Nacional para dispor sobre a demarcação das terras indígenas.
- PL 2302/2007, de Zequinha Marinho PMDB/PA. Dispõe sobre a demarcação das terras indígenas e altera o art. 19 da Lei n° 6.001, de 1973.
- Disciplina a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231, da Constituição Federal.
- Regulamenta a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231, da Constituição Federal, e altera a Lei n° 6.001, de 1973.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias rejeitou na quarta-feira (5) mudanças no processo de demarcação de terras indígenas. O texto rejeitado estabelece a promulgação da Constituição em 1988 como marco para definir as terras ocupadas por índios e rever áreas já demarcadas. A propsota proíbe, no entanto, a ampliação das reservas já existentes.
As mudanças, propostas nos projetos de lei 490/07, 1218/07, 2311/07 e 2302/07, com substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, foram rejeitadas seguindo parecer da relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES).
Para ela, a proteção às comunidades indígenas, com direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, está amparada na Constituição Federal, e já se encontra bem regulada. "A Funai, que é o órgão federal de assistência ao índio, designa grupo técnico especializado, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar os estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário", explicou a deputada.
Defesa da propriedade
O principal foco das propostas rejeitadas pela comissão é a defesa dos posseiros e proprietários de terras desapropriadas, que deveriam ser ouvidos durante o processo de demarcação. Iriny Lopes argumenta, no entanto, que atualmente as partes interessadas, que se sentirem prejudicadas, já podem apresentar à Funai qualquer prova pertinente para alterar a demarcação ou reformular as indenizações.
A deputada ressaltou que, por se tratar de ato administrativo, a demarcação submete-se ao controle do Poder Legislativo, que tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo, inclusive, sustá-los.
Para ela, a legislação em vigor não precisa de reparos, e as propostas em análise na Câmara não apresentam qualquer avanço na salvaguarda de direitos indígenas. "Pelo contrário, se transformadas em lei, essas propostas propiciariam a postergação do processo de demarcação das terras indígenas", argumentou.
Tramitação
A proposta ainda deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-490/2007
- PL-2302/2007
- PL-1218/2007
- PL-2311/2007
As mudanças, propostas nos projetos de lei 490/07, 1218/07, 2311/07 e 2302/07, com substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, foram rejeitadas seguindo parecer da relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES).
Para ela, a proteção às comunidades indígenas, com direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, está amparada na Constituição Federal, e já se encontra bem regulada. "A Funai, que é o órgão federal de assistência ao índio, designa grupo técnico especializado, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar os estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário", explicou a deputada.
Defesa da propriedade
O principal foco das propostas rejeitadas pela comissão é a defesa dos posseiros e proprietários de terras desapropriadas, que deveriam ser ouvidos durante o processo de demarcação. Iriny Lopes argumenta, no entanto, que atualmente as partes interessadas, que se sentirem prejudicadas, já podem apresentar à Funai qualquer prova pertinente para alterar a demarcação ou reformular as indenizações.
A deputada ressaltou que, por se tratar de ato administrativo, a demarcação submete-se ao controle do Poder Legislativo, que tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo, inclusive, sustá-los.
Para ela, a legislação em vigor não precisa de reparos, e as propostas em análise na Câmara não apresentam qualquer avanço na salvaguarda de direitos indígenas. "Pelo contrário, se transformadas em lei, essas propostas propiciariam a postergação do processo de demarcação das terras indígenas", argumentou.
Tramitação
A proposta ainda deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-490/2007
- PL-2302/2007
- PL-1218/2007
- PL-2311/2007
The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source