From Indigenous Peoples in Brazil
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Com apoio de ONGs, Ministério Público defende constitucionalidade do SNUC contra ação de Santa Catarina
25/08/2015
Autor: Daniele Bragança
Fonte: ((o))eco - http://www.oeco.org.br/
Em novembro de 2014, o governo de Santa Catarina entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal que pretendia obter a inconstitucionalidade de uma prerrogativa estabelecida pela lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): gestores de uma unidade de conservação podem barrar licenciamentos ambientais em zonas de amortecimento (áreas delimitadas no entorno) de unidades de conservação. O trâmite da ação acaba de sofrer um revés, após um parecer contrário a ela emitido pelo Ministério Público. Esse parecer cita argumentos de duas ONGs de proteção ambiental, a Rede-Pró UC e o Instituto de Justiça Ambiental, uma vitória para grupos engajados na conservação. E essa vitória mostra um caminho jurídico que outros podem percorrer.
Santa Catarina entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o parágrafo terceiro do artigo 36 do SNUC, que condiciona a aprovação de um empreendimento próximo de uma área protegida à autorização do chefe dessa unidade de conservação. Por exemplo, caso uma fábrica quisesse se instalar em uma zona de amortecimento de um parque nacional, o gestor desse parque pode barrar o empreendimento, mesmo com todo o processo de licenciamento feito.
Para o governador Raimundo Colombo (PSD-SC), esse parágrafo da lei do SNUC é inconstitucional, pois submete "o exercício da competência constitucional de um ente federado (o estado) à aprovação de terceiros" (Leia a íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade). Segundo o governador, cabe aos estados e somente aos estados decidir como realizarão o licenciamento e a aprovação de obras de seu interesse.
A duplicação da estrada que leva ao aeroporto internacional Hercílio Luz pode ter motivado a ação no STF. O governo prefere centralizar as decisões sobre licenciamento no estado para o órgão estadual: a Fundação do Meio Ambiente (FATMA), do que ter que lidar com restrições impostas pelos órgãos ambientais federais e municipais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada no dia 26 de novembro de 2014 e aguarda a apreciação e votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Parecer contrário
Entretanto, no final de julho, o Ministério Público Federal publicou um parecer se manifestando contrário à ação. Em um documento de 16 páginas, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, argumenta que o parágrafo 3o do artigo no 36 do SNUC não viola a autonomia dos entes federados.
"A competência dos Estados para expedir licenciamento ambiental não é abalada pela norma federal. Pretende-se tão somente garantir que, ante empreendimentos de significativo impacto ambiental sobre unidades de conservação, o órgão de gestão destas exerça controle prévio sobre as atividades", diz o texto do documento.
Janot citou no parecer a petição feita em conjunto pela Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC) e o Instituto de Justiça Ambiental (IJA) para participar do processo no Supremo como Amicus curiae, instrumento jurídico que permite a entidades civis se manifestarem nos autos do processo como interessados na causa.
Na petição citada por Janot, as duas ONGs defendem que a exigência da prévia autorização do gestor de unidade de conservação. Elas trabalharam em parceria. "A Rede Pró-UCs", diz sua diretora Angela Kuczach, "escolhe quais são as maiores ameaças ambientais e, então, o Instituto de Justiça Ambiental (IJA) aciona a justiça da melhor forma possível".
Para Cristiano Pacheco, advogado do IJA e autor da petição, a Amicus curiae é um instrumento essencial para a sociedade civil. "Quando a gente vê tramitar uma ADIN como essa, com um objeto realmente preocupante, ter esses instrumento da Amicus curiae é super importante para se fazer ouvir. Seria ótimo que mais instituições ambientais e institutos opinassem também nos autos, porque é um instrumento prático e gratuito, embora ainda muito pouco difundido".
Contra a ação do governo de Santa Catarina, as duas ONGs também usaram o Princípio Internacional da Proibição de Retrocesso. Ele estabelece que não se pode criar uma lei mais fraca, menos protetiva, do que a norma anterior vigente.
Além da petição por escrito, Pacheco também requereu a oportunidade das ONGs fazerem uma defesa oral, na corte, dos argumentos já apresentados.
O parecer do procurador-geral Rodrigo Janot seguirá para o STF e os ministros devem julgar a ação, cujo relator é o ministro Dias Toffoli.
http://www.oeco.org.br/noticias/com-apoio-de-ongs-ministerio-publico-defende-constitucionalidade-do-snuc-contra-acao-de-santa-catarina/
Santa Catarina entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o parágrafo terceiro do artigo 36 do SNUC, que condiciona a aprovação de um empreendimento próximo de uma área protegida à autorização do chefe dessa unidade de conservação. Por exemplo, caso uma fábrica quisesse se instalar em uma zona de amortecimento de um parque nacional, o gestor desse parque pode barrar o empreendimento, mesmo com todo o processo de licenciamento feito.
Para o governador Raimundo Colombo (PSD-SC), esse parágrafo da lei do SNUC é inconstitucional, pois submete "o exercício da competência constitucional de um ente federado (o estado) à aprovação de terceiros" (Leia a íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade). Segundo o governador, cabe aos estados e somente aos estados decidir como realizarão o licenciamento e a aprovação de obras de seu interesse.
A duplicação da estrada que leva ao aeroporto internacional Hercílio Luz pode ter motivado a ação no STF. O governo prefere centralizar as decisões sobre licenciamento no estado para o órgão estadual: a Fundação do Meio Ambiente (FATMA), do que ter que lidar com restrições impostas pelos órgãos ambientais federais e municipais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada no dia 26 de novembro de 2014 e aguarda a apreciação e votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Parecer contrário
Entretanto, no final de julho, o Ministério Público Federal publicou um parecer se manifestando contrário à ação. Em um documento de 16 páginas, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, argumenta que o parágrafo 3o do artigo no 36 do SNUC não viola a autonomia dos entes federados.
"A competência dos Estados para expedir licenciamento ambiental não é abalada pela norma federal. Pretende-se tão somente garantir que, ante empreendimentos de significativo impacto ambiental sobre unidades de conservação, o órgão de gestão destas exerça controle prévio sobre as atividades", diz o texto do documento.
Janot citou no parecer a petição feita em conjunto pela Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC) e o Instituto de Justiça Ambiental (IJA) para participar do processo no Supremo como Amicus curiae, instrumento jurídico que permite a entidades civis se manifestarem nos autos do processo como interessados na causa.
Na petição citada por Janot, as duas ONGs defendem que a exigência da prévia autorização do gestor de unidade de conservação. Elas trabalharam em parceria. "A Rede Pró-UCs", diz sua diretora Angela Kuczach, "escolhe quais são as maiores ameaças ambientais e, então, o Instituto de Justiça Ambiental (IJA) aciona a justiça da melhor forma possível".
Para Cristiano Pacheco, advogado do IJA e autor da petição, a Amicus curiae é um instrumento essencial para a sociedade civil. "Quando a gente vê tramitar uma ADIN como essa, com um objeto realmente preocupante, ter esses instrumento da Amicus curiae é super importante para se fazer ouvir. Seria ótimo que mais instituições ambientais e institutos opinassem também nos autos, porque é um instrumento prático e gratuito, embora ainda muito pouco difundido".
Contra a ação do governo de Santa Catarina, as duas ONGs também usaram o Princípio Internacional da Proibição de Retrocesso. Ele estabelece que não se pode criar uma lei mais fraca, menos protetiva, do que a norma anterior vigente.
Além da petição por escrito, Pacheco também requereu a oportunidade das ONGs fazerem uma defesa oral, na corte, dos argumentos já apresentados.
O parecer do procurador-geral Rodrigo Janot seguirá para o STF e os ministros devem julgar a ação, cujo relator é o ministro Dias Toffoli.
http://www.oeco.org.br/noticias/com-apoio-de-ongs-ministerio-publico-defende-constitucionalidade-do-snuc-contra-acao-de-santa-catarina/
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