From Indigenous Peoples in Brazil
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MPE notifica fazendeiros da Bacia do Guariroba
06/02/2015
Fonte: Correio do Estado - http://www.correiodoestado.com.br/
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul determinou o cumprimento de dois atos referentes aos 10 Inquéritos Civis instaurados no final de janeiro de 2015. As medidas são para apurar a regularidade jurídico-ambiental de várias fazendas localizadas dentro do perímetro da Bacia do Guariroba, responsável por aproximadamente 50% do abastecimento de água consumida em Campo Grande.
O objetivo é verificar a situação quanto as inscrições da propriedade junto ao CAR (Cadastro Ambiental Rural) e respeito às diretrizes ambientais fixadas pelo Plano de Manejo da APA do Córrego Guariroba, principalmente quanto a implantação de técnicas de conservação do solo e atual estado de preservação da APP (Área de Preservação Permanente).
Um dos atos diz respeito à expedição de notificação para cada proprietário rural tomar conhecimento oficial dos procedimentos instaurados e apresentar documentos que entender cabível, no prazo de 15 dias. A outra notificação está relacionada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) para que realize no prazo de 30 dias vistorias nas propriedades rurais objetos do procedimento.
Segundo o MPE, a bacia necessita de uma fiscalização "mais efetiva" e com relação às estradas, o poder público municipal ainda deixa a desejar e, a maior prova disso é que, embora concedido tanto tempo para as providências (desde 2009), há ainda muito o que fazer.
Os 10 inquéritos instaurados recentemente são para dar oportunidade à Semadur de fiscalizar propriedades que ainda não foram vistoriadas. Não há previsão de instauração de mais inquéritos, segundo o Ministério Público que não descarta essa possibilidade caso surjam riscos à APA (Área de Proteção Ambiental).
http://www.correiodoestado.com.br/cidades/ministerio-publico-do-estado-comeca-a-notificar-fazendeiros-da/238892/
O objetivo é verificar a situação quanto as inscrições da propriedade junto ao CAR (Cadastro Ambiental Rural) e respeito às diretrizes ambientais fixadas pelo Plano de Manejo da APA do Córrego Guariroba, principalmente quanto a implantação de técnicas de conservação do solo e atual estado de preservação da APP (Área de Preservação Permanente).
Um dos atos diz respeito à expedição de notificação para cada proprietário rural tomar conhecimento oficial dos procedimentos instaurados e apresentar documentos que entender cabível, no prazo de 15 dias. A outra notificação está relacionada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) para que realize no prazo de 30 dias vistorias nas propriedades rurais objetos do procedimento.
Segundo o MPE, a bacia necessita de uma fiscalização "mais efetiva" e com relação às estradas, o poder público municipal ainda deixa a desejar e, a maior prova disso é que, embora concedido tanto tempo para as providências (desde 2009), há ainda muito o que fazer.
Os 10 inquéritos instaurados recentemente são para dar oportunidade à Semadur de fiscalizar propriedades que ainda não foram vistoriadas. Não há previsão de instauração de mais inquéritos, segundo o Ministério Público que não descarta essa possibilidade caso surjam riscos à APA (Área de Proteção Ambiental).
http://www.correiodoestado.com.br/cidades/ministerio-publico-do-estado-comeca-a-notificar-fazendeiros-da/238892/
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