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Justiça determina ao DER/RJ apresentação de plano para recuperar área que degradou na Rebio Tinguá

17/01/2020

Fonte: MPF - http://www.mpf.mp.br



Obras em trecho da Rodovia RJ-113, que corta a reserva, feitas pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagens, causaram impactos ambientais.

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu liminar para que a Fundação Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RJ) apresente plano para recuperar os danos causados à Zona de Amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá, que é uma unidade de conservação de proteção integral, devido a obras realizadas na RJ-113 (Estrada de Adrinópolis), em trecho que corta a reserva. (ACP no 5000144-56.2020.4.02.5120/RJ)

Na decisão, a Justiça determinou que o DER/RJ se abstenha de realizar novas intervenções na área, sem as devidas licenças dos órgãos ambientais, bem como apresente Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), no prazo de 90 dias.

Por meio do Inquérito Civil Público no 1.30.017.000418/2015-38, o MPF constatou que funcionários da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RJ), em fevereiro de 2015, realizaram serviços de manutenção na rodovia RJ-113 (Estrada de Adrianópolis), situada na Zona de Amortecimento da Rebio Tinguá, sem prévia comunicação e anuência de seus gestores. A apuração iniciou-se depois que o ICMBio lavrou auto de infração contra o DER/RJ por realizar atividade de movimentação de terra irregular para manutenção da rodovia RJ-113, no interior da reserva, em desacordo com os objetivos da unidade de conservação e seu plano de manejo.

O MPF expediu diversos ofícios ao DER/RJ requisitando informações acerca de eventual licenciamento ambiental para a atividade autuada. Em resposta, o DER/RJ respondeu que os serviços executados na RJ-113 foram de conservação rotineira, para assegurar a trafegabilidade da rodovia, possibilitando o deslocamento dos moradores entre Vila de Cava e Jaceruba, impedidos de transitarem no trecho devido aos estragos causados pelas chuvas. Porém, tais obras foram realizadas sem licenciamento ambiental. De acordo com o ICMBio, as intervenções realizadas pelo DER/RJ teriam causado, à época, impactos na área da Rebio Tinguá.

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