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MPF recomenda regularização de licenciamento ambiental da BR-364 no interior do Acre

06/12/2019

Autor: MPF

Fonte: MPF - http://www.mpf.mp.br/



MPF recomenda regularização de licenciamento ambiental da BR-364 no interior do Acre

Dnit e Deracre tem prazo para apresentar cronograma

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou recomendação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e ao Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Acre (Deracre) dando prazo de 30 dias para apresentação de cronograma para a regularização do licenciamento ambiental das obras de terraplanagem, asfaltamento, obras de arte e demais serviços em execução no trecho entre a cidade de Sena Madureira e o Rio Liberdade, totalizando 418km de extensão.

Segundo o procurador da República no município de Cruzeiro do Sul, Frederico Siqueira Ferreira, responsável pela recomendação, o documento foi emitido visando evitar o ajuizamento de ação diante da falta do licenciamento, que é um fato grave e certamente ensejaria o pedido de paralisação das obras pela Justiça, caso não haja o acolhimento do que foi recomendado.

No inquérito que apura a falta do licenciamento ambiental, foi detectado que o Ibama chegou a autuar o Deracre pela ausência da licença do órgão ambiental competente, que é de atribuição federal em razão da estrada cruzar unidade de conservação federal (Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade), além de impactar as terras indígenas Kaxinawá da Praia do Carapanã, Igarapé doCaucho, Campinas/Katukina e Katukina/Kaxinawá.

A recomendação exige que o cronograma inclua a participação efetiva do Ibama, ICMBio e Funai, bem como das populações tradicionais atingidas pelas obras.

Os órgãos tem dez dias, a partir do recebimento, para informar ao MPF sobre o acolhimento, informando as medidas para o cumprimento. Caso os órgãos se neguem a acolher a recomendação, ou não respondam no prazo estipulado, o MPF estudará a adoção das medidas legais cabíveis.

O que é uma recomendação - Recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.

http://www.mpf.mp.br/ac/sala-de-imprensa/noticias-ac/mpf-recomenda-regularizacao-de-licenciamento-ambiental-da-br-364-no-interior-do-acre
 

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