From Indigenous Peoples in Brazil

News

Ter futuro no presente: o direito de crianças e adolescentes e o Fundo Amazônia

24/10/2020

Autor: BARBARULO, Angela; HENRIQUES, Isabella

Fonte: OESP - https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo



Ter futuro no presente: o direito de crianças e adolescentes e o Fundo Amazônia

Angela Barbarulo e Isabella Henriques*

Mudanças climáticas, degradação ecológica, migração de populações, conflitos, desigualdades generalizadas e práticas comerciais predatórias ameaçam a saúde e o futuro das crianças em todo o mundo. Em 2015, países, incluindo o Brasil, se comprometeram empreender todos os esforços necessários para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), mas, quase 5 anos depois, em pouco avançamos.

Países de todo o mundo estão fracassando em proteger as crianças das ameaças à saúde causadas pelas mudanças climáticas, e em criar um ambiente saudável essencial para seu bem-estar. Segundo relatório conjunto da ONU, Unicef e a revista médica The Lancet, publicado no início deste ano: "as mudanças climáticas, a degradação ecológica, populações migrantes, conflitos, desigualdades persistentes e práticas comerciais predatórias ameaçam a saúde e o futuro de crianças em todos os países do mundo". E que "Os governos precisam formar coalizões através de vários setores para superar as pressões ecológicas e comerciais, a fim de garantir que as crianças recebam seus direitos agora e um planeta habitável nos próximos anos".

No Brasil, apesar de o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ser de todos, como estabelece o artigo 225 da Constituição Federal, e ser evidente que todas as pessoas merecem proteção contra os impactos negativos associados ao aumento do desmatamento e as mudanças climáticas, as parcelas mais vulneráveis da população, em especial crianças e adolescentes, devem ser o foco dos esforços de adaptação e mitigação dos eventos climáticos, além de ser inegável que a garantia de seus direitos pressupõe em si a proteção ao meio ambiente.

Nesse sentido, o cumprimento aos deveres de proteção da Amazônia Legal e o atendimento das metas nacionais de redução do desmatamento, viabilizados a partir do Fundo Amazônia, dentro do marco normativo legal e constitucional vigente estão em debate no Supremo Tribunal Federal. Convocada pela Ministra Rosa Weber, uma audiência pública sobre a paralisação do funcionamento do Fundo Amazônia e implementação de políticas públicas em matéria ambiental acontece nos próximos dias 23 e 26.

Estabelecido em 2008, o Fundo Amazônia tem por finalidade captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal. As aplicações dos recursos do fundo podem abranger projetos nas áreas de gestão de florestas públicas e áreas protegidas; controle, monitoramento e fiscalização ambiental; manejo florestal sustentável; atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da vegetação; zoneamento ecológico e econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária; conservação e uso sustentável da biodiversidade; e recuperação de áreas desmatadas.

Além da redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE), os projetos desenvolvidos durante muitos anos foram coordenados a fim de contribuir para a obtenção de resultados significativos na implementação de seus objetivos de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas na Amazônia Legal. Gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, que também se incumbe da captação de recursos, da contratação e do monitoramento dos projetos e ações apoiados, o Fundo conta com um Comitê Orientador (COFA), que tem a atribuição de determinar suas diretrizes e acompanhar os resultados obtidos; e com um Comitê Técnico (CTFA), nomeado pelo Ministério do Meio Ambiente, cujo papel é atestar as emissões oriundas de desmatamentos na Amazônia.

Em 2019, o CTFA e o COFA foram extintos pelo atual governo e, até a presente data, não foi definida nova governança, fato que inviabilizou a contratação de novos projetos mesmo existindo grande volume de recursos disponíveis já depositados, mas ainda não contratados. As doações, que até agora somam aproximadamente R$ 3.3 bilhões vieram em maior parte dos governos da Noruega e da Alemanha e, em menor parte, da Petrobrás.

Diante do desmonte da estrutura de governança somado ao aumento dos índices de desmatamento e queimadas, há questionamento dos doadores para o aporte de novos recursos. Segundo os números do Informe da Carteira do Fundo Amazônia, de 30 de junho de 2020], temos R$ 1.8 bilhões contratados até 2018 em 103 projetos. Se considerarmos os R$ 3.3 bilhões de depósitos realizados haveria pelo menos R$ 1,5 bilhão depositados ainda disponíveis ainda para novas contratações.

Enquanto o Fundo está paralisado, os alertas do Sistema de Detecção do Desmatamentos em Tempo Real (Deter) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) registraram, em 2019, um aumento dramático de 85% da taxa de desmatamento. Entre janeiro e dezembro de 2019, um total de 9.178 km2 foram desmatados, em comparação com 4.951 no mesmo período em 2018. O desmatamento da floresta continuou em ritmo acelerado em 2020, sendo que 7.448 km2 já´ foram desmatados até agora na Amazônia Legal.

Os impactos ambientais devem ser reconhecidos como violações a uma série de direitos fundamentais assegurados, no artigo 227 da Constituição Federal, com absoluta prioridade a crianças e adolescentes, como os direitos à vida, à dignidade, à saúde, à segurança alimentar e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e a retomada dos projetos do Fundo Amazônia é uma das medidas aptas a sanar a inconstitucionalidade em matéria de políticas ambientais, reconhecendo o direito de crianças e adolescentes de ter futuro no presente.

Não à toa, o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU, enquanto responsável por monitorar o cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança, reconhece a "obrigações dos Estados quanto aos direitos da criança a um meio ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável", o que evidencia a responsabilidade estatal em assegurar medidas capazes de mitigar ou reverter os efeitos do desmatamento na Amazônia e da emergência climática.

Na mesma linha, a Declaração Intergovernamental sobre Crianças, Adolescentes, Jovens e Mudanças Climáticas reconhece o impacto das mudanças climáticas "considerando que crianças e adolescentes enfrentam riscos elevados e específicos devido às mudanças climáticas, que esses impactos já estão ocorrendo e que as crianças e os adolescentes mais desfavorecidos e marginalizados carregam o fardo mais pesado".

Está nas mãos do STF garantir esperança às futuras gerações, determinando a retomada dos trabalhos do Fundo Amazônia, e reconhecer que esta parcela da população, mais vulnerável, é afetada de forma desigual e desproporcional. É, portanto, fundamental que a Corte faça valer a escolha da sociedade brasileira que, em 1988, demandou o direito ao meio ambiente equilibrado e a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, estabelecidos nos artigos 225 e 227 da Constituição Federal.

*Angela Barbarulo é advogada e responsável pelo projeto Justiça Climática e Socioambiental do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana; Isabella Henrique é advogada e diretora executiva do Instituto Alana

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ter-futuro-no-presente-o-direito-de-criancas-e-adolescentes-e-o-fundo-amazonia/
 

The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source