From Indigenous Peoples in Brazil

News

Rio promete decreto ainda neste ano para simplificar licenciamento

12/12/2019

Autor: Por Gabriel Vasconcelos - Do Rio Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utili

Fonte: Valor Econômico - https://www.valor.com.br



Rio promete decreto ainda neste ano para simplificar licenciamento

O Rio tenta ganhar a dianteira na reforma do licenciamento ambiental. O governo do Estado pretende editar, ainda neste ano, decreto criando três licenças que simplificam o processo ao unificar ou eliminar a análise dos pedidos por técnicos do órgão fiscalizador, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O texto também amplia os prazos das autorizações, com a introdução de critérios de sustentabilidade. O Ministério Público Estadual é cético: diz que seria melhor mudar as regras por lei e teme a desregulamentação.

Frequentemente citada pelo presidente Jair Bolsonaro, pauta semelhante caminha lentamente em nível federal. Há projetos em tramitação na Câmara e no Senado, em fase de audiências públicas. No âmbito estadual, o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC) - encarado como adversário por Bolsonaro -, corre contra o tempo para impor as mudanças por meio de decreto. O objetivo, segundo a secretária de Meio Ambiente, Ana Lúcia Santoro, é publicar o decreto antes do Natal para que entre em vigor na segunda metade de 2020, após um período de transição.

Comum em todo o país, o modelo trifásico de licenciamento será substituído, no Rio, por etapa única na maior parte dos casos. Para grandes indústrias poluentes, serão exigidas no máximo duas aprovações, com a permanência da chamada licença operacional.

A reformulação prevê a criação de três licenças. A maior mudança é a criação da Licença Ambiental Comunicada (LAC). Válida para empreendimentos de baixo impacto ambiental, a LAC será emitida automaticamente em um portal do Inea na internet, após envio de documentação e dados declarados pela empresa. Tudo será cruzado automaticamente com a base de dados de georreferenciamento do Estado. Oficinas mecânicas, tinturarias, marmorarias e pequenas fábricas têxteis estão entre os negócios elegíveis para a facilitação.

"Partimos do princípio da boa-fé e responsabilização do empreendedor, em linha com os movimentos de liberdade econômica do governo federal", diz o procurador-chefe do Inea, Raphael Daudt.

Serão instituídas, também, a Licença Ambiental Integrada (LAI) - que unifica as licenças prévia (LP) e de instalação (LI) para intervenções de alto impacto - e a Licença Ambiental Unificada (LAU), para empreendimentos de médio impacto e aqueles de baixo impacto que necessitem de análise prévia por incluir supressão de vegetação nativa ou outorga de água.

O tempo de emissão da maior parte das licenças cairá à metade, além de reduzir o custo com taxas de licenciamento, diz Daudt. Atualmente, cada uma das etapas do processo pode durar até 180 dias, sendo que o tempo para de contar quando o processo volta para as mãos do solicitante. A supressão de trâmites, afirma ele, também vai desafogar o Inea, que poderá se concentrar na atividade-fim de fiscalização e na análise de projetos poluidores. Hoje, o Inea atua sobre mais de 30 mil empreendimentos e, no caso da área de licenciamento, há um passivo de 6.500 processos que já esgotaram os prazos de trabalho. O órgão recebe cerca de 4 mil requerimentos por ano, entre pedidos de licença, outorgas, autorizações, certidões e certificados.

O texto aumenta em dois anos os tempos mínimos e máximos das licenças de acordo com critérios como a gestão de produtos e resíduos, eficiência hídrica e energética, volume de emissões poluentes e preservação da natureza. "Não queremos garantir a preservação só indo lá e multando. A ideia é incentivar boas práticas", diz Daudt. O texto prevê, ainda, a padronização de instruções técnicas para reduzir a subjetividade das análises - reclamação do setor privado -, além de isentar de licenciamento negócios de baixo risco ambiental poupadas na lei federal de liberdade econômica.

Ex-ministro do Meio Ambiente e deputado estadual, Carlos Minc (PSB) diz que a simplificação é bem-vinda, mas pode esconder afrouxamento na fiscalização. O MP-RJ vai na mesma linha. "A licença comunicada pressupõe fiscalizar por amostragem e isso traz algum nível de desregulamentação", diz o promotor de Justiça André Dickstein. Como solução, o MP-RJ propõe que o texto obrigue a transparência dos processos de licenciamento desde a abertura e a criação de mecanismos compensatórios até a flexibilização, como ferramentas colaborativas para denúncias e convênios com conselhos de classe e academia.

O MP-RJ também condena a autorização para pulverização aérea de agrotóxicos prevista na minuta e o formato de decreto. "Como se trata de política de Estado, e não de governo, deveria ser feito por meio de lei, o que aumentaria o debate com a sociedade e a estabilidade do novo marco", diz Dickstein.

Segundo o promotor, o órgão encaminhou as sugestões ao Inea. As novas regras de licenciamento ambiental ficaram em consulta pública por 20 dias, até 8 de dezembro. As sugestões acolhidas pelo Inea serão incorporadas ao texto até 15 de dezembro, quando o texto seguirá para a Casa Civil e a posterior assinatura de Witzel.

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2019/12/12/rio-promete-decreto-ainda-neste-ano-para-simplificar-licenciamento.ghtml
 

The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source