De Povos Indígenas no Brasil
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Portaria da AGU diz que governo pode intervir em área indígena
18/07/2012
Autor: Lucas Ferraz
Fonte: Folha de S. Paulo - http://www.folha.uol.com.br
Portaria da Advocacia-Geral da União publicada ontem no "Diário Oficial da União" prevê que o poder público faça intervenções em terras indígenas sem a necessidade de consultar índios ou a Fundação Nacional do Índio.
Segundo a AGU, em respeito à "soberania nacional", será possível construir bases militares, estradas ou hidrelétricas em áreas demarcadas "independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à Funai".
A Constituição e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Declaração da ONU para os Povos Indígenas, preveem consultas aos índios sobre qualquer atividade que os afetem.
O artigo 231 da Carta afirma: "O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos [...] em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso, ouvidas as comunidades afetadas".
A ausência de consulta aos indígenas é hoje uma das principais queixas na construção da hidrelétrica de Belo Monte (PA). Esse é o principal argumento do Ministério Público para paralisar a construção da hidrelétrica.
A portaria também veda a reavaliação do tamanho de terras indígenas demarcadas, salvo quando ficar comprovado erro jurídico no início do processo de demarcação.
Em outro artigo, a norma da AGU diz que o "usufruto da riqueza do solo, dos rios e dos lagos" em terras indígenas "pode ser relativizado sempre que houver interesse público da União". Já a Constituição, no artigo 231, diz que os índios têm "usufruto exclusivo" sobre essa riqueza.
Segundo a AGU, a portaria segue as diretrizes do Supremo Tribunal Federal no julgamento, em 2009, da demarcação da reserva Raposa/Serra do Sol, em Roraima.
À época o STF não estipulou que o caso devesse valer para todas as demais reservas do país, mas a AGU entendeu que seu exemplo era útil para criar "parâmetro" e "segurança jurídica", como disse à Folha o ministro Luís Inácio Adams.
http://www1.folha.uol.com.br/poder/1121774-portaria-da-agu-diz-que-governo-pode-intervir-em-area-indigena.shtml
Segundo a AGU, em respeito à "soberania nacional", será possível construir bases militares, estradas ou hidrelétricas em áreas demarcadas "independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à Funai".
A Constituição e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Declaração da ONU para os Povos Indígenas, preveem consultas aos índios sobre qualquer atividade que os afetem.
O artigo 231 da Carta afirma: "O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos [...] em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso, ouvidas as comunidades afetadas".
A ausência de consulta aos indígenas é hoje uma das principais queixas na construção da hidrelétrica de Belo Monte (PA). Esse é o principal argumento do Ministério Público para paralisar a construção da hidrelétrica.
A portaria também veda a reavaliação do tamanho de terras indígenas demarcadas, salvo quando ficar comprovado erro jurídico no início do processo de demarcação.
Em outro artigo, a norma da AGU diz que o "usufruto da riqueza do solo, dos rios e dos lagos" em terras indígenas "pode ser relativizado sempre que houver interesse público da União". Já a Constituição, no artigo 231, diz que os índios têm "usufruto exclusivo" sobre essa riqueza.
Segundo a AGU, a portaria segue as diretrizes do Supremo Tribunal Federal no julgamento, em 2009, da demarcação da reserva Raposa/Serra do Sol, em Roraima.
À época o STF não estipulou que o caso devesse valer para todas as demais reservas do país, mas a AGU entendeu que seu exemplo era útil para criar "parâmetro" e "segurança jurídica", como disse à Folha o ministro Luís Inácio Adams.
http://www1.folha.uol.com.br/poder/1121774-portaria-da-agu-diz-que-governo-pode-intervir-em-area-indigena.shtml
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