Garimpagem pelos próprios índios

A garimpagem pelos próprios índios é expressamente permitida pelo Estatuto do Índio de 1973:

"Art. 44 – As riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas podem ser exploradas, cabendo-lhes com exclusividade o exercício da garimpagem, faiscação e cata das referidas áreas".


A Constituição Federal promulgada em 1988 manteve o usufruto exclusivo das comunidades indígenas sobre os recursos do solo, conforme já explicitado. Portanto, o Art. 44 do Estatuto do Índio foi por ela recepcionado e mantido. É evidente a distinção entre o tratamento constitucional conferido à mineração e ao garimpo. A Constituição trata as duas atividades de forma diferenciada, referindo-se às mesmas em dispositivos diferentes. A mineração é regulada pelo Art. 231, §3º, da Constituição, ao passo que o dispositivo que se refere ao garimpo é o 7º, que exclui a possibilidade de garimpagem por terceiros em Terras Indígenas. Portanto, as normas constitucionais que estabelecem condições específicas para a mineração em Terras Indígenas – necessidade de autorização do Congresso Nacional, consulta às comunidades afetadas e sua participação nos resultados da lavra – obviamente não se aplicam à garimpagem pelos índios.

O Estatuto das Sociedades Indígenas, em tramitação no Congresso Nacional, mantém a mesma orientação, estabelecendo que:

 

"Art. 14 – Integram o patrimônio indígena: II – o usufruto exclusivo de todas as riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos existentes nas Terras Indígenas, incluídos os acessórios e os acrescidos e o exercício de caça, pesca, coleta, garimpagem, faiscação e cata."


A Lei 7.805/89, ao regulamentar o regime de permissão de lavra garimpeira, dispõe expressamente, em seu Art. 23, que:

"A permissão de lavra garimpeira de que trata esta lei: a) não se aplica a Terras Indígenas."


Portanto, não se aplicando às terras indígenas as regras gerais que disciplinam a permissão de lavra garimpeira, normas específicas regulamentando as condições para o exercício de atividades garimpeiras pelos próprios índios devem ser editadas pelo Poder Público. Por outro lado, os índios não podem ser impedidos de exercer um direito (ao usufruto exclusivo de seus recursos naturais e à própria garimpagem, faiscação e cata, atividades permitidas pela Constituição e pelo atual Estatuto do Índio) devido à ausência de regulamentação legal. As leis em vigor que regulamentam as atividades minerárias simplesmente não dispõem sobre o procedimento e as exigências que as comunidades indígenas devem cumprir para requerer autorização do Poder Público para garimpar em suas terras.

Até que exista uma regulamentação legal específica para a garimpagem em Terras Indígenas, pelos próprios índios, os projetos experimentais de garimpo em terras indígenas devem ser objeto de autorizações ad hoc, concedidas pelo DNPM, caso a caso, que deverá ouvir o órgão ambiental, nos termos da legislação pertinente, e que poderá consultar o órgão indigenista sobre os possíveis impactos do projeto de garimpagem sobre a comunidade indígena.

 

 

 

Esse era o entendimento sobre este tema do garimpo indígena até 2004, quando veio à cena pública um conflito dramático envolvendo garimpeiros e os índios Cinta-Larga. Este acontecimento fez com que o Governo Federal promulgasse um decreto em 17 de setembro de 2004 (publicado no Diário Oficial de 20/09/2004), criando um Grupo Operacional para fiscalizar e coibir exploração mineral em terras indígenas, em especial nas terras dos Cinta Larga, localizadas nos Estados de Rondônia e Mato Grosso, até que a matéria seja regulamentada por lei, nos termos do art. 231, § 3 o , da Constituição, bem assim para preservar a ordem pública nestas localidades.