Resumo dos principais instrumentos de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas

Proteção Internacional (ONU) Proteção Regional (Américas) Proteção Nacional
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1945) Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) Constituição Federal Brasileira de 1988 (artigo 5 e 231)
Declaração da ONU sobre direitos indígenas (2007) Convenção Americana sobre direitos humanos (1969) Decreto 65.810/69 que promulga a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de discriminação racial
Convenção sobre Eliminação de todas as formas de discriminação racial (1965) Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a  Tortura (1985) Lei 6001/73 Estatuto do Índio. (sua atualização é objeto de projeto de lei desde 1991)
Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos (1966) Protocolo de San Salvador sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988) Lei 7.716/89 que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor
Pacto Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais (1966) Convenção de Belém do Pará para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (1994) Decreto 592/92 que promulga o Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos
Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979) (Projeto de Declaração da Organização dos Estados Americanos de direitos indígenas) Decreto 591/92 que promulga o Pacto Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais
Convenção contra tortura (1984) - Decreto 7.003/09 que dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (e revoga o Decreto 4.229/02)
Convenção internacional sobre os direitos da criança (1989)  - Decreto 5.051/04 que promulga a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas
Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas (1989)  - -