O Sistema Interamericano do Direitos Humanos

A Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) também realiza importantes trabalhos de reconhecimento dos povos indígenas enquanto sujeitos especiais de direitos na ordem internacional. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos enfatiza os direitos territoriais indígenas e o caráter coletivo de suas formas de posse.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (ratificada pelo Brasil em 1992) e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem são os principais instrumentos vigentes no Sistema Interamericana dos Direitos Humanos. Embora nenhum desses instrumentos faça menção específica aos povos indígenas e seus direitos, ambos tratam dos direitos humanos de maneira genérica, o que serve à proteção dos povos indígenas e seu direito à terra. Por exemplo, o direito de propriedade é protegido e interpretado pelo sistema regional de direitos humanos como conectado aos regimes de propriedade que derivam das tradições, costumes e sistemas indígenas de detenção de terras.

Os direitos ao bem-estar e à integridade cultural dos povos indígenas são interpretados como a conexão entre o direito à terra e aos recursos naturais e as  relações sociais de comunidades indígenas culturalmente diferenciadas.

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos oferece proteção às Terras Indígenas e seus recursos naturais, estabelecendo obrigações legais aos Estados. A proteção do direito à terra dos índios está fundada nos direitos de propriedade, bem-estar físico e integridade cultural reconhecidos na Declaração e na Convenção Americana, e estendidos aos povos indígenas por meio do princípio da não-discriminação.

Os dispositivos do Sistema Interamericano impulsionaram Estados como Nicarágua, Belize e Paraguai a adequarem suas legislações sobre direitos indígenas e influenciaram as Cortes Nacionais a adotarem um posicionamento progressista em relação às disputas por territórios ocupados por povos culturalmente distintos. Nesse sentido, em outubro de 2007 a Suprema Corte de Belize proferiu sentença histórica com menção à recém aprovada Declaração da ONU para reconhecer o direito do povo Maya do distrito de Toledo sobre suas terras. A despeito da falta de legislação doméstica reconhecendo o direito dos povos indígenas a suas terras tradicionais e recursos naturais, a Suprema Corte de Belize declarou que tais direitos estavam reconhecidos na Constituição do país, interpretada à luz do direito internacional. Com base nestes princípios e decisões, o Brasil tem a chance de dar um passo adiante nos casos que aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal.

O caso Awas Tingni vs. Nicarágua foi o primeiro a ser levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com base no artigo 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a Corte reconheceu o caráter coletivo do direito à terra dos índios do povo Awas Tingni, bem como a intrínseca relação entre a terra, a cultura e a espiritualidade daquele povo. A Corte afirmou em sua decisão que os povos indígenas têm o direito coletivo à propriedade das terras que tradicionalmente usam e ocupam, e que esse direito à propriedade se fundamenta no direito costumeiro dos próprios povos indígenas existindo, portanto, independentemente do reconhecimento através de títulos do governo sobre tais terras.

Estes direitos, dispostos na Convenção, têm sido reiteradamente reafirmados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em outros casos que tratam de terras e recursos naturais de povos indígenas. A jurisprudência da Corte abrange a todos os países que tenham concordado a serem regidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos, inclusive o Brasil. Também neste sentido, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm afirmado constantemente que a integridade das culturas indígenas inclui aspectos de sua organização social e produtiva, como por exemplo o uso comunitário das terras ancestrais. Além disso, têm destacado também a necessidade de os Estados providenciarem “medidas especiais legais de proteção” às Terras Indígenas para a preservação de suas identidades culturais.