O Sistema de Direitos Humanos da ONU

Além do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da OEA, o Brasil está sujeito a compromissos e obrigações de direitos humanos na Organização das Nações Unidas, tanto pelos Pactos de Direitos Humanos, Convenção 169 da OIT e Convenção CERD, entre outros. Alguns desses instrumentos prevêem mecanismos de denuncia de violações de direitos, que podem ser apresentadas por individuos e organizações. A seguir destacamos os principais instrumentos internacionais para a defesa de direitos indígenas.

Convenção para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD)

Desde 1969 o Brasil é signatário da Convenção da ONU para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD). Em 2002 reconheceu a competência do Comitê CERD para considerar denúncias individuais. Este Comitê recomendou aos Estados que tomem todas as medidas necessárias para combater e eliminar a discriminação racial perpetrada contra os povos indígenas e que se enquadram no escopo da Convenção CERD.
Particularmente, o Comitê CERD chama a atenção dos Estados para que reconheçam e assegurem os seguintes aspectos:

 

  • o respeito às culturas, histórias, línguas e modos de vida indígenas como forma de enriquecer a identidade cultural dos Estados e promover sua preservação;
  • que os membros dos povos indígenas sejam livres e iguais em dignidade e direitos e estejam livres de qualquer discriminação, em especial da discriminação fundada na sua origem ou identidade indígena;
  • a garantia aos povos indígenas das condições que permitam o desenvolvimento econômico e social sustentável e compatível com suas características culturais;
  • que os membros dos povos indígenas tenham direitos iguais no tocante à efetiva participação na vida pública e que nenhuma decisão relacionada a seus direitos e interesses seja tomada sem o seu consentimento informado;
  • que as comunidades indígenas exercitem seu direito de praticar e revitalizar suas tradições culturais e costumes, e preservem e usem suas línguas.

 

O Comitê CERD reitera que, em razão do direito à não-discriminação, os povos indígenas têm os direitos de “possuir, desenvolver, proteger e utilizar as terras, territórios e recursos coletivos e, nos casos em que tenham sido privados das terras e territórios que tradicionalmente são donos ou que tenham ocupado ou utilizado sem o consentimento livre e informado desses povos, que se adotem medidas para que tais terras sejam restituídas.”8 No contexto dessa afirmação o Comitê recomendou ao Brasil que concluísse a retirada dos ocupantes não índios da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.

Pacto Internacional de Direitos Civis e Político

O Artigo 27 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ratificado pelo Brasil em 1992) define que:

“Nos Estados em que existam minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, as pessoas pertencentes a essas minorias não devem ser privadas do direito de ter, em comum com os outros membros do seu grupo, a sua própria vida cultural, de professar e de praticar a sua própria religião ou de empregar a sua própria língua".

O Comitê de Direitos Humanos, órgão estabelecido no Artigo 1º do Protocolo Adicional I ao Pacto DCP, interpreta o direito à vida cultural no seu mais amplo sentido, como um direito da minoria ou dos povos indígenas existirem como tal. O Comitê observa também que a cultura se manifesta de muitas maneiras, inclusive num modo particular de vida relacionada ao uso da terra e dos recursos naturais. Assim, casos que versam sobre povos indígenas e seu direito à terra têm sido levados ao Comitê, sob a proteção do artigo 27 do Pacto DCP, visando a proteção de direitos econômicos, sociais e culturais indígenas.

Apesar dos direitos elencados no Pacto DCP serem de titularidade individual, o artigo 27 do mesmo tratado menciona direitos de grupos e coletividades. Direitos culturais de povos indígenas têm sido discutidos pelo Comitê como direitos inerentes ao direito coletivo de existir como povos culturalmente distintos. Assim, a interpretação e aplicação do artigo 27 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU faz daquele instrumento o mais expressivo mecanismo legal de proteção ao direito indígena à terra como proteção de seus direitos coletivos econômicos, sociais e culturais frente ao Sistema de Direitos Humano da ONU.

No Comentário Geral do Artigo 27, o Comitê afirma a necessidade de medidas afirmativas dos Estados visando a proteção da identidade de minorias e povos indígenas no gozo e desenvolvimento de sua cultura, que como reforça, é um direito de caráter coletivo. Inicialmente entendidas como medidas legislativas e administrativas de reconhecimento e proteção das áreas, hoje identifica-se a necessidade da afirmação da justiciabilidade de tais direitos frente a cortes nacionais, para dar assim a segurança jurídica necessária à implementação dos direitos na prática.